A Associação Brasileira de Documentaristas e Curta-Metragistas do Espírito Santo (ABD Capixaba) apresentou um pedido formal de impugnação, revisão e republicação dos editais nº 14/2024 e nº 15/2024, emitidos pela Secretaria de Cultura do Estado do Espírito Santo (SECULT-ES). A entidade argumenta que os editais não cumprem os princípios da administração pública e prejudicam o setor audiovisual capixaba.
Pedido de impugnação e argumentação legal
A ABD Capixaba afirmou que os editais violam os princípios constitucionais de publicidade, igualdade e eficiência. Segundo a associação, os responsáveis não garantiram transparência suficiente na divulgação e na formulação das diretrizes, além de estabelecerem restrições específicas para o setor audiovisual que não se aplicam a outros segmentos culturais. Essas medidas, segundo a ABD, infringem o artigo 215 da Constituição Federal.
A entidade também apontou que a SECULT-ES não seguiu os princípios de impessoalidade e moralidade ao retirar o edital de desenvolvimento do setor audiovisual após manifestações pessoais de uma representante da secretaria. Essa decisão impacta diretamente a capacidade de produção e profissionalização no Espírito Santo.
Críticas à gestão e propostas de solução
A ABD Capixaba criticou a falta de diálogo profundo com a sociedade capixaba e as falhas estruturais dos editais. Durante reunião com a SECULT-ES, a associação apresentou nove recomendações para fortalecer o setor, incluindo:
- Criação de políticas para profissionalização do audiovisual capixaba;
- Aumento gradativo dos prêmios nos editais;
- Fórmulas de fomento à competitividade no cenário nacional;
- Distribuição equilibrada de recursos para interiorização do setor.
A entidade também solicitou que os editais complementem o Fundo de Cultura do Estado do Espírito Santo (FUNCULTURA), em vez de substituí-lo, e sugeriu a criação de um observatório audiovisual para coletar dados sobre o mercado interno.
Impactos para o setor audiovisual
Segundo a ABD Capixaba, a estruturação atual dos editais prejudica a sustentabilidade e a profissionalização do setor, afastando os produtores locais das práticas nacionais e limitando o acesso a recursos competitivos. A associação defende uma abordagem mais inclusiva e alinhada à realidade econômica do mercado audiovisual.
